Detalhes do Acórdão - 3435/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3435

Acórdão

3435/2023

Processo

473860/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

06/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3096

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e SERGIO DE SOUZA PORTELA

Ementa

Pedido de Rescisão. Acórdão nº 1161/21-TP. Município de Campo Mourão. Decisão de parcial procedência de Representação da Lei nº 8.666/93 com aplicação de multa. Pedido liminar de suspensão da execução da multa aplicada.  Ausência de responsabilidade do agente público quanto às impropriedades identificadas nas representações. Pela concessão do pedido liminar de suspensão da execução da decisão rescindenda e, no mérito, pela procedência do Pedido de Rescisão com exclusão da sanção de multa imposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Responsabilidade do presidente da comissão de licitação por fatos ocorridos na fase interna da licitação.