Detalhes do Acórdão - 3403/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3403

Acórdão

3403/2023

Processo

271000/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

06/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3096

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ABDELMAJID HACH HACH, ANNA PAULA GUAITA STUBERT, C. N. MENEZES ENGENHARIA EIRELI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Unidades Habitacionais. Obras públicas. Auditoria. Medições equivocadas. Pagamento indevido. Compensação subsequente. Procedência parcial. Multas administrativas. Recursos de Revista. Responsabilidades ratificadas. Conhecimento. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Manutenção de sanções por serviços não prestados e posterior emissão de nota fiscal, independentemente de dano efetivo ao erário.