Detalhes do Acórdão - 3404/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3404

Acórdão

3404/2023

Processo

638225/2021

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

06/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3096

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO

Ementa

Representação. Contrato com previsão de pagamento mensal. Pagamento realizado antecipadamente, por serviço não executado. Acordo judicial homologado. Dano ao erário reparado.  Fatos objeto de Inquérito Civil de Improbidade Administrativa, já arquivado, diante do acatamento de recomendação administrativa. Voto pela procedência da representação, sem aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reparação posterior do dano ao erário por meio de acordo judicial e manutenção das penalidades impostas pelo TCE-PR.