Detalhes do Acórdão - 3437/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3437

Acórdão

3437/2023

Processo

498516/2022

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

08/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3098

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, GILBERTO KESERLE, MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico n.º 101/2022. Município de Pontal do Paraná. Documentos de habilitação técnica exigidos apenas do vencedor do certame. Regularidade. Ausência de comprovação da exigência de documentos da empresa vencedora. Descumprimento de obrigação de fazer imposta pelo Relator. Subcontratação ilegal de parte do objeto. Pela rescisão contratual. Pela instauração de processo autônomo para apurar as responsabilidades dos servidores designados fiscais do contrato. Pela procedência parcial, com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Documentos de habilitação técnica exigidos apenas do vencedor do certame. Ausência de comprovação da exigência de documentos da empresa vencedora. Subcontratação ilegal de parte do objeto.