Detalhes do Acórdão - 3441/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3441

Acórdão

3441/2023

Processo

647029/2017

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

08/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3098

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SULINA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR MACIEL COSTA, MUNICÍPIO DE SULINA, PATROMAQ INDUSTRIA E RECUPERADORA DE MAQUINAS EIRELI - EPP e outros.

Ementa

Representação. Município de Sulina. Realização de pagamentos por serviços não prestados. Violação ao artigo 62 da Lei n.° 4.320/64, que condiciona o pagamento à regular liquidação da despesa. Multa. Não condenação ao ressarcimento: devolução voluntária dos valores pela empresa contratada. Procedência da representação. Condenação do gestor ao pagamento de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de pagamentos por serviços não prestados.