Detalhes do Acórdão - 3398/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3398

Acórdão

3398/2023

Processo

235938/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

08/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3098

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados

2ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, RECEITA ESTADUAL DO PARANA, RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação. Ausência de publicização, no portal da transparência da Secretaria de Estado da Fazenda, das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncia fiscal por parte do Estado do Paraná. Incidência do art. 198, § 3º, IV do Código Tributário Nacional. A divulgação de informações sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária concedidos a pessoas jurídicas não configura quebra do sigilo fiscal. Parcial procedência com expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de publicização, no portal da transparência da Secretaria de Estado da Fazenda, das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncia fiscal por parte do Estado do Paraná.