Detalhes do Acórdão - 3399/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3399

Acórdão

3399/2023

Processo

254670/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

08/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3098

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO ROBERTO DOS SANTOS, LUCAS SERAPIO FERREIRA, MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Suposta ausência de transparência nos atos que incidiram na classificação e desclassificação das empresas que disputavam o certame. Dúvidas quanto à ausência, no portal da transparência, dos documentos que compuseram a homologação do certame, contemporaneamente à autuação do feito. Pela improcedência e expedição de recomendação ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transparência nos atos que incidiram na classificação e desclassificação das empresas que disputavam o certame. Publicidade dos documentos que compuseram a homologação do certame no portal da transparência.