Detalhes do Acórdão - 3407/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3407

Acórdão

3407/2023

Processo

25357/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

13/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3101

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE PATO BRANCO, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e ROBSON CANTU

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico Municipal. Gerenciamento informatizado de frota veicular. Insurgência quanto à exigência de disponibilização de preposto local. Razoabilidade da exigência. Margem de discricionariedade administrativa. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de disponibilização de preposto local em contrato de gerenciamento informatizado de frota veicular.