Detalhes do Acórdão - 3379/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3379

Acórdão

3379/2023

Processo

505245/2022

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

13/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3101

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE GUERRA DA SILVA, CARLOS SERGIO MELO DO REGO MONTEIRO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Acórdão que ao apreciar Tomada de Contas Extraordinária concluiu pela aposição de ressalvas diante de contratação pela SEAP de serviços para desenvolvimento, fornecimento e manutenção de software sem procedimento licitatório ou justificativa para contratação direta. Recurso apresentado pela empresa Mettacard Administradora de Cartões Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso apresentado por Dinorah Botto Portugal Nogara conhecido e não provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de procedimento licitatório ou justificativa para contratação direta. Competência do TCE-PR para determinar ressarcimento de valores em relações jurídicas entre a interessada e servidores públicos.