Detalhes do Acórdão - 3400/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3400

Acórdão

3400/2023

Processo

593585/2018

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

14/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3102

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

RODRIGO MACIEL CABRAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE

Ementa

Prejulgado n° 28. Pedido de modulação de efeitos. Uniformização de entendimento, sem que se configure a hipótese de “mudança posterior de orientação geral”, de que trata o art. 24 da LINDB. Risco à segurança jurídica, diante da estabilização das relações jurídicas, depois de decorridos quatro anos desde a primeira decisão. Decisões judiciais todas favoráveis. Divergência para propor o indeferimento do pedido, ressalvando-se, porém, aplicação do prazo decadencial de 5 anos do Prejulgado n° 31.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Modulação dos efeitos do Prejulgado n.º 28. Concessão de efeitos ex nunc e ex tunc ao Prejulgado n. 28-TCE/PR, neste segundo caso para que tenha eficácia a atos de inativação que ingressaram neste Tribunal há até 05 (cinco) anos.