Detalhes do Acórdão - 3557/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3557

Acórdão

3557/2023

Processo

260084/2023

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

16/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3103

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA, EMERSON GUZZI ZUAN ESTEVES, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Concurso público. Contratação de engenheiro agrônomo e de engenheiro civil com salário-mínimo profissional abaixo do disposto em lei. Contratação de engenheiro civil permitindo que tenha formação em tecnologia de construção civil. Procedência parcial. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de engenheiro agrônomo e de engenheiro civil com salário-mínimo profissional abaixo do disposto em lei. Contratação de engenheiro civil permitindo que tenha formação em tecnologia de construção civil.