Detalhes do Acórdão - 3554/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3554

Acórdão

3554/2023

Processo

1147296/2014

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

16/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3103

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREI DE OLIVEIRA RECH, ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI, ANTONIO HALLAGE e outros.

Ementa

Representação nº 1147296/14. Comunicação de Irregularidade nº 262280/16. Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. Criação da empresa CS Bioenergia S/A, sociedade de propósito específico firmada em parceria com a empresa Cattalini Bioenergia Operação S/A, tendo por objeto a exploração e destinação final adequada de resíduos sólidos e orgânicos, bem como do lodo produzido em estações de tratamento de esgotos, produção de biogás e geração de energia. Preliminares de judicialização do objeto, ilegitimidade passiva e ausência de individualização das condutas afastadas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a uma parcela dos agentes responsabilizados na comunicação de irregularidade. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 17.314/2012, em face da inexistência de inovação. Ausência de procedimento licitatório para contratação de empresa apta à realização do processo de biodigestão e inexistência de seleção pública e objetiva do sócio e da tecnologia aplicada no empreendimento. Ofensa ao art. 210-A, §§ 1º, inciso VI, e 3º, da Constituição Estadual em razão da cota social e administrativa da Sanepar na SPE e inexistência de decisão administrativa, dotada de requisitos próprios, optando pela participação minoritária. Inconsistência do plano de negócios, apresentado pela KPMG. Contrato de construção da planta industrial da usina de geração de energia a biogás celebrado com indícios de conflito de interesses. Ausência de análise prévia aos repasses de recursos financeiros da Sanepar para a CS Bioenergia. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de procedimento licitatório para contratação de empresa apta à realização do processo de biodigestão e inexistência de seleção pública e objetiva do sócio e da tecnologia aplicada no empreendimento. Contrato de construção da planta industrial da usina de geração de energia a biogás celebrado com indícios de conflito de interesses.