Detalhes do Acórdão - 3573/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3573

Acórdão

3573/2023

Processo

243040/2023

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

16/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3103

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

BIOPAV ASFALTO RAPIDO E CONSTRUTORA LTDA, GERSON DENILSON COLODEL, JOSE SILVANO BUZATO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico para aquisição de insumos asfálticos. Exigência de laudos de qualificação técnica de CBUQ. Prazo exíguo para entrega. Exigências atendem aos princípios da economicidade e eficiência. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise dos prazos de entrega dos laudos de qualificação técnica de CBUQ.