Detalhes do Acórdão - 3594/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3594

Acórdão

3594/2023

Processo

640738/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

16/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3103

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

BENHUR DELON RODRIGUES, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Representação da Lei Nº 8.666/93. Contratação de empresa especializada em serviços de aerolevantamento fotogramétrico multiespectral LIDAR, mapeamento móvel terrestre e geoprocessamento para gestão fiscal e tributária do Município. Supostas exigências técnicas excessivas. Não comprovação de irregularidades. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão do excesso em cláusulas de qualificação técnica do edital.