Detalhes do Acórdão - 3619/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3619

Acórdão

3619/2023

Processo

294817/2023

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

16/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3103

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALBANI FONTOURA, CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK, ELIAS CHAGAS ANDRADE e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia. Terceirização de serviços médicos via Pregão. Contratação de parentes de servidor integrante da Comissão de Licitação. Pelo conhecimento com provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de parentes de servidor integrante da Comissão de Licitação.