Detalhes do Acórdão - 3444/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3444

Acórdão

3444/2023

Processo

384824/2023

Data da Sessão

23/10/2023

Data de Publicação

16/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3103

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

GSA SEG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REALSEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei Federal nº 8.666/93. Município de Pato Branco. Pregão eletrônico. Prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho. Elaboração de laudo técnico das condições ambientais de trabalho, laudo de insalubridade e periculosidade, programa de gerenciamento de riscos e programa de controle médico de saúde ocupacional e avaliações ambientais quantitativas, visando à prevenção de doenças e acidentes de trabalho. Alegação de inexequibilidade da proposta vencedora. Inexistência. Inaplicabilidade da presunção legal relativa de inexequibilidade da proposta. Avaliação a ser realizada pelo ente licitante, com fulcro em critérios objetivos especificados no ato convocatório. Art. 48, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Caso observada a possível incapacidade de execução contratual, dever de oferecer contraditório. Jurisprudência. Na espécie, ausência de apresentação, pela representante, de quaisquer indícios, provas, documentos ou dados que pudessem subsidiar a conclusão de que a vencedora do certame não teria condições de executar o objeto do contrato com os valores oferecidos. Justificativas plausíveis trazidas pela empresa vencedora. A definição da margem de lucro é prerrogativa do particular. Jurisprudência. TCU. Ausência de notícias de que o contrato não vem sendo regularmente executado. Anulação descabida que provocaria
inequívocos prejuízos à administração. Necessidade de que o município de Pato Branco aperfeiçoe métodos de pesquisas de preços e aprimore critérios e parâmetros para a definição do preço estimado. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexequibilidade da proposta vencedora.