Detalhes do Acórdão - 3467/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3467

Acórdão

3467/2023

Processo

298868/2004

Data da Sessão

30/10/2023

Data de Publicação

16/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3103

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE LOBATO e OTÁVIO GONÇALVES DE MELO

Ementa

Ato de Inativação. CGM e MPC pelo registro. Transcurso do prazo decadencial quinquenal. Tema nº 445/STF. Prejulgado nº 31. Pela Legalidade e Registro do ato de inativação em exame acompanhando a Instrução 4522/23-CGM e Parecer 1108/23 da MPC com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato de inativação protocolado em 2004.  Transcurso do prazo decadencial quinquenal.