Detalhes do Acórdão - 3584/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3584

Acórdão

3584/2023

Processo

776079/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

17/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3104

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

INTELTESLA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Concorrência para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares cumulada com fornecimento de peças, acessórios e componentes. Desnecessidade de autorização da ANVISA (AFE). Voto pela procedência parcial da representação com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de apresentação de autorização de funcionamento da empresa (AFE) emitida pela ANVISA. Exigência de acervo técnico com prazo de emissão não superior a 18 meses da abertura da licitação. Parecer apócrifo que fundamentou o não acolhimento da impugnação ao edital apresentada pela Representante.