Detalhes do Acórdão - 3570/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3570

Acórdão

3570/2023

Processo

568836/2023

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

17/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3104

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLOVIS ALVES DOS SANTOS, ETELVINA DE FÁTIMA MACIEL OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Lacunas no Acórdão n.º 5245/16 - Segunda Câmara que não podem ser supridas nesta fase de execução processual. Inexistência de juízo de julgamento pela irregularidade das contas extraordinariamente tomadas. Aplicação do princípio da não surpresa. Decisão proferida há quase 7 anos. Conhecimento e não provimento do recurso de agravo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inserção do gestor na lista de agentes com contas irregulares na fase de execução de Acórdão.