Detalhes do Acórdão - 3563/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3563

Acórdão

3563/2023

Processo

778168/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

20/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3105

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Classificação da Decisão

Interessados

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI, COORDENADORIA DE AUDITORIAS e MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Ementa

Representação dos artigos 277, § 3º, e 267-A, § 1º, do Regimento Interno. Auditoria realizada pela CAUD destinada a verificar a existência de entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização de 2022 deste Tribunal de Contas. Regularização da inconformidade pelo município. Representação improcedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularização posterior das irregularidades pela entidade.