Detalhes do Acórdão - 3498/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3498

Acórdão

3498/2023

Processo

612953/2015

Data da Sessão

30/10/2023

Data de Publicação

20/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3105

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES ELIAS FERNANDES, ANA PAULA DE OLIVEIRA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Acumulação de dois cargos efetivos com as funções de presidente da entidade. Serviço de contabilidade em desacordo com o prejulgado n° 06. Pagamentos ao presidente da entidade à título de prestação de serviços. Irregularidades reconhecidas, aplicação de multas, expedição de determinação e restituição de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação de dois cargos efetivos em Municípios distintos com as funções de presidente da entidade. Contratação do próprio presidente para prestação de serviços contábeis.