Detalhes do Acórdão - 3577/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3577

Acórdão

3577/2023

Processo

246940/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

20/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3105

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO, MUNICÍPIO DE GUARATUBA, PERMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros.

Ementa

Denúncia. Contratação direta de escritório de advocacia. Enquadramento legal do município para fins de recebimento de royalties mensais decorrentes de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Ausência de infração Prejulgado nº 06. Possibilidade de Inexigibilidade de licitação.  Falha na pesquisa e justificação do preço, em violação ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 8.666/93, e da fixação indeterminada do valor dos honorários, em ofensa ao art. 55, III da mesma lei, com aplicação de multas contra o Prefeito. Excessiva onerosidade do modelo remuneratório, em infração ao princípio constitucional da economicidade. Determinações à atual administração para que tome providências administrativas e judiciais para a repactuação dos valores e suspensão de pagamentos ao escritório contratado, sob pena de responsabilidade solidária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação direta de escritório de advocacia.