Detalhes do Acórdão - 3625/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3625

Acórdão

3625/2023

Processo

716833/2016

Data da Sessão

13/11/2023

Data de Publicação

22/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3107

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA DA SILVA LOPES, CARLOS CARDOSO, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Acórdão nº 346/22-S1C. Falecimento do gestor anteriormente à prolação da decisão de mérito. Art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Afastamento, de ofício, das multas aplicadas. Ressarcimento do dano. Direcionamento da determinação aos herdeiros, no limite da herança. Necessária notificação dos sucessores, com reabertura, a eles, do prazo recursal. Ausência de formação da coisa julgada. Cancelamento dos registros junto à CMEX.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falecimento do gestor anteriormente à prolação da decisão de mérito.