Detalhes do Acórdão - 3626/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3626

Acórdão

3626/2023

Processo

132138/2018

Data da Sessão

13/11/2023

Data de Publicação

22/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3107

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOC REG DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL, RENATO FEDER e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Acórdão nº 1723/23-S2C. Decisão que julgou irregulares as contas, com determinação de restituição de valores. Falta de individualização das responsabilidades dos gestores durante a instrução processual. Prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Nulidade reconhecida de ofício.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de individualização das responsabilidades dos gestores durante a instrução processual.