Detalhes do Acórdão - 3595/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3595

Acórdão

3595/2023

Processo

787380/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

22/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3107

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ementa

Representação. Gestão de Frota. Irregularidade no Edital. Dispensa de documentação em favor de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Benefício garantido em lei. Estipulação de variáveis sem prévio estudo de mercado. Não demonstração de real vantajosidade à administração pública. Imposição de preços máximos por hora trabalhada, parâmetro inadequado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensa de documentação em favor de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.