Detalhes do Acórdão - 3652/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3652

Acórdão

3652/2023

Processo

655963/2018

Data da Sessão

13/11/2023

Data de Publicação

22/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3107

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES, JOSE PAULO BITENCOURT, LENI RAAB ROSNER FRANCA e outros.

Ementa

Aposentadoria por tempo de contribuição. Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato. Prejudicial de mérito. Tema 455/STF. Prejulgado nº 31/TCEPR. Pelo registro do ato. Inércia do gestor em atender às diligências deste Tribunal. Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Decurso de prazo decadencial de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o julgamento do ato.