Detalhes do Acórdão - 3653/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3653

Acórdão

3653/2023

Processo

152555/2022

Data da Sessão

13/11/2023

Data de Publicação

22/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3107

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA, JURACI DAS GRACAS ARAUJO e PATRIK MAGARI

Ementa

Ato de inativação. Ingresso da servidora em cargo efetivo após a data limite prevista na EC nº 47/05. Prejulgado nº 28 – TCEPR. Negativa de registro do ato de inativação. Expedição de determinação à entidade previdenciária, para que proceda à intimação da servidora, nos termos do Prejulgado nº 11.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regime jurídico de aposentadoria por idade e tempo de contribuição para servidora que ingressou em cargo efetivo após a data limite prevista na Emenda Constitucional n.º 47/05.