Detalhes do Acórdão - 3601/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3601

Acórdão

3601/2023

Processo

187855/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

28/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3111

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

IZALITA CORREA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação. Alegada irregularidade na concessão de aposentadoria da interessada. Suposta ofensa ao Prejulgado nº 28-TCE/PR. Benefício concedido há mais de 05 (cinco) anos. Prevalência da Tese 445 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 278 do Tribunal de Contas da União. Decisão cautelar proferida no prot. 331782/21 para impedir tais revisões no Município de Paranaguá, impossibilidade da Revisão. Pela Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Benefício concedido há mais de 05 (cinco) anos.