Detalhes do Acórdão - 3602/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3602

Acórdão

3602/2023

Processo

239042/2023

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

28/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3111

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO

Ementa

Representação. Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Despesas com manutenção de veículo oficial. Indícios de superfaturamento. Inobservância dos requisitos procedimentais de dispensa de licitação. Ausência de pesquisa de preço prévia. Irregularidade. Pela procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de pesquisa de preço prévia.