Detalhes do Acórdão - 3706/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3706

Acórdão

3706/2023

Processo

688076/2023

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

29/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3112

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MAMBORÊ

Classificação da Decisão

Interessados

DILCIONI ANDREIA FERNANDES, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE MAMBORÊ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1449/23.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Indicação de marcas (nacionais) como referência sem qualquer estudo técnico preliminar. Exigência de que os produtos ofertados sejam usados em linha de produção de montadoras nacionais de veículos sem quaisquer motivações ou análises técnico-econômicas. Exigência de que os produtos possuam data de fabricação igual ou inferior a 06 (seis) meses da data da entrega. Exigência de que os licitantes que ofertarem pneus deverão apresentar declaração de que as marcas cotadas possuem Corpo Técnico no Brasil, para fins de garantia.