Detalhes do Acórdão - 3707/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3707

Acórdão

3707/2023

Processo

725257/2023

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

29/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3112

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

BLANCOLIMA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, EVANDRO RODRIGO NECKEL, GEOVANI PEREIRA DE MELLO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Apreciação pelo Tribunal Pleno de decisão que concede medida cautelar. Despacho nº 1552/23-GCILB.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desclassificação abusiva e desproporcional da Representante. Análise de favorecimento a uma das licitantes.