Detalhes do Acórdão - 3733/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3733

Acórdão

3733/2023

Processo

717142/2021

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

01/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3114

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS RICARDO BOSTELMANN NETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde. Servidor detentor de dois cargos efetivos de Promotor de Saúde Profissional – Médico, de 20 horas cada, que assume cargo em comissão em outra Secretaria. Remuneração integral, inexistindo indicativos de que o servidor manteve o exercício das atribuições de um dos cargos efetivos. Irregularidade. Inexistência de dolo, má-fé ou erro grosseiro. Afastada a sugestão de aplicação de multas e restituição de valores. Expedição de determinação para regularização da situação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação irregular de cargos públicos.