Detalhes do Acórdão - 3742/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3742

Acórdão

3742/2023

Processo

7109/2013

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

01/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3114

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ANDIRÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALARICO ABIB, ANDRE HENRIQUE DASSIE, AURENILSON CIPRIANO e outros.

Ementa

Representação. Regime Próprio de Previdência Social do Município de Andirá. Objeto recai sobre débito referente ao período de 1993 a 2000. Prescrição. Responsabilidade do Município por manter o equilíbrio atuarial do seu RPPS. Expedição de Determinação e Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.