Detalhes do Acórdão - 3691/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3691

Acórdão

3691/2023

Processo

488354/2017

Data da Sessão

13/11/2023

Data de Publicação

01/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3114

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

LIVIO FABIANO SOTERO COSTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, LUIZ FRANCISCONI NETO, MARIA DO CARMO GORLA e outros.

Ementa

Aposentadoria. Proventos proporcionais. Prejulgado nº 31. Aplicabilidade do enunciado contido no item vii, do acórdão nº 902/21 – Tribunal Pleno, em atenção à decisão do STF no tema n° 445 de repercussão geral. pelo registro.  Nos termos do Prejulgado nº 31, o prazo decadencial para o registro de atos de inativação flui da protocolização dos autos até a decisão definitiva de mérito transitada em julgado. Ocorre o registro tácito do ato de inativação se transcorrido mais de 5 anos entre a chegada do processo de aposentadoria a este Tribunal e a sua decisão definitiva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incidência de decadência.