Detalhes do Acórdão - 3712/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
3712/2023
Processo
737049/2022
Data da Sessão
20/11/2023
Data de Publicação
05/12/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3116
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Classificação da Decisão
Interessados
BENI RODRIGUES PINTO, CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e WALDECIR FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

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Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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