Detalhes do Acórdão - 3717/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3717

Acórdão

3717/2023

Processo

651140/2021

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

05/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3116

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA, CLEBERTON BORTOLUZZE, FELIPE CARNEIRO GONCALVES GOMES e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Sengés. Irregularidades na execução de contrato oriundo de dispensa de licitação em razão de emergência. Prestação de serviços de gerenciamento de frota. Pesquisa de preços não efetiva. Procedência parcial, com determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de serviços de gerenciamento de frota. Inversão de fases para a contratação direta, pois os orçamentos foram colhidos antes de divulgadas as condições de execução do contrato e o termo de referência. Discussão acerca da qualificação da empresa contratada.