Detalhes do Acórdão - 3719/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3719

Acórdão

3719/2023

Processo

469072/2023

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

05/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3116

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

BIG CLEAN SERVICOS LTDA, GERSON LUIZ MARCATO e MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Ementa

Representação da lei n.° 8.666/93. Desclassificação da representante em face da apresentação de planilha de custos em desconformidade ao termo de referência e à CCT. Devido processo legal observado. Ausência de irregularidades. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de motorista e monitor de transporte escolar. Planilha de custos em desconformidade ao termo de referência e à Convenção Coletiva de Trabalho. Abertura de sessão sem qualquer aviso prévio.