Detalhes do Acórdão - 3723/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3723

Acórdão

3723/2023

Processo

743518/2023

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

05/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3116

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES e outros.

Ementa

Recomendações resultantes de Auditoria Operacional sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano. Relatório de Fiscalização TCE/PR - 5ª ICE n.º 003/2023. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de Política de Desenvolvimento Urbano formalizada no Estado, que observe as boas práticas de governança em políticas públicas. Peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e a programação orçamentária e financeira não evidenciam adequadamente as ações pretendidas para enfrentar os problemas de desenvolvimento urbano. Insuficiência de programas de governo estruturados para o desenvolvimento urbano dos municípios por meio de transferências voluntárias. Desalinhamento na estruturação dos programas de governo que visem o desenvolvimento urbano dos municípios por meio de transferências voluntárias. Descumprimento dos critérios de seleção de municípios, estabelecidos nas ações que visem o desenvolvimento urbano dos municípios por meio de transferências voluntárias. Falta de transparência na estruturação, na execução e no resultado dos programas de governo e dos projetos subsidiados por transferências voluntárias que visem o desenvolvimento urbano dos municípios. Ausência de monitoramento do cumprimento dos objetivos da Política e dos programas para desenvolvimento urbano estadual. Ausência de monitoramento operacional do cumprimento dos objetivos dos convênios celebrados com os municípios para a implementação de projetos voltados ao desenvolvimento urbano, após a sua conclusão.