Detalhes do Acórdão - 3785/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3785

Acórdão

3785/2023

Processo

698535/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

12/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3121

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI e MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Ementa

Certidão Liberatória. Restrições quanto à determinação de ressarcimento de valores, em virtude de a execução fiscal não ter incluído devedor solidário. Possibilidade de saneamento no processo originário.  Decreto de emergência no município. Risco de dano reverso. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de alimentação dos sistemas do TCE-PR. Cumprimento de decisão do TCE-PR comprovado nos autos de origem. Requerimento ode Certidão Liberatória em meio a Decreto de emergência no Município.