Detalhes do Acórdão - 3787/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3787

Acórdão

3787/2023

Processo

738146/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

12/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3121

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

BLANCOLIMA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, EDIMILSON DIAS BARBOSA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Tomada de Preços n° 01/2023. Presença dos requisitos cautelares relativos a suposta irregularidade consistente na originalidade da campanha publicitária apresentada, em ofensa ao Edital. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Originalidade da campanha publicitária apresentada pela empresa vencedora. Reapresentação de produto já apresentado em outra entidade. Análise do cumprimento do edital.