Detalhes do Acórdão - 3786/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3786

Acórdão

3786/2023

Processo

552549/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

12/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3121

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP- PROAMUSEP, MARCONDES ARAUJO DA COSTA e MIRIAM ATHIE

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP. Pregão Eletrônico. Prova de conceito. Cláusulas restritivas de competitividade. Ausência de justificativas. Irregularidades. Voto pela procedência, com expedição de determinações e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licença de sistema integrado de gestão educacional. Excessividade da Prova de Conceito. Ausência de roteiro para um julgamento objetivo das funcionalidades. Demonstração, para comprovação de qualificação técnica, de experiência anterior em atividade específica. Previsão de recebimento de recursos sem efeito suspensivo. Proibição de participação de empresas em recuperação judicial. Omissão de prazo para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regularizarem a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista. Proibições genéricas de participação. Desproporcionalidade da multa por inexecução parcial.