Detalhes do Acórdão - 3767/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3767

Acórdão

3767/2023

Processo

780517/2023

Data da Sessão

06/12/2023

Data de Publicação

13/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3122

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LOANDA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES, MONICA DE GOIS SILVA, MUNICÍPIO DE LOANDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para aquisição de Cestas de Natal. Análise da inabilitação da representante por não apresentar declaração de cumprimento de habilitação.