Detalhes do Acórdão - 3766/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3766

Acórdão

3766/2023

Processo

673524/2023

Data da Sessão

06/12/2023

Data de Publicação

13/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3122

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, MAX CESTAS.COM LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Anulação do certame questionado. Superveniente perda do objeto. Pela extinção do feito, sem análise de mérito, e consequente revogação da liminar anteriormente deferida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Anulação do procedimento licitatório em meio à instrução processual.