Detalhes do Acórdão - 3772/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3772

Acórdão

3772/2023

Processo

210966/2023

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

13/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3122

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, ASSOC. DOS BARQ. DAS BAIAS DO LIT. NORTE DO ESTADO DO PARANA EM PARANAGUA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Denúncia. Homologação de decisão cautelar. Despacho nº 1601/23.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Renúncia de receitas pelo Município de Pontal do Paraná em desatenção a convênios já firmados para regulamentação da atividade de exploração do terminal aquaviário de embarque e desembarque de passageiros localizado no Balneário de Pontal do Sul e dos terminais de Nova Brasília e Encantadas na Ilha do Mel.