Detalhes do Acórdão - 3727/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3727

Acórdão

3727/2023

Processo

484136/2023

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO DE ALENCAR, ARMANDO JAIRO DA SILVA MARTINS, AURELIO JORGE ABDALLA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Representação encaminhada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé, em virtude de supostas irregularidades na aplicação de recursos pela Santa Casa de Misericórdia do Município de Cambé. Alegação de negativa de vigência da Lei de Improbidade Administrativa, para fins de ser reconhecida a ocorrência da prescrição sancionatória do recorrente. Inocorrência. Decorrido menos de 1 (um) ano entre o início da contagem do prazo e a sua interrupção. Conhecimento e não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.