Detalhes do Acórdão - 3725/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3725

Acórdão

3725/2023

Processo

415334/2018

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRÉ LUIZ LIEVORE, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, GERALDO ALVES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Fase de cumprimento de decisão. Ausência de intimação da parte para pagamento da dívida. Nulidade das certidões de débitos. Inexistência de diferença de valores a pagar. Dívidas pagas. Emissão das certidões de quitação de débitos e consequente baixa de responsabilidade pecuniária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Quitação de débitos decorrentes de multas.