Detalhes do Acórdão - 3778/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3778

Acórdão

3778/2023

Processo

427139/2022

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA MULLER, APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, CRISTOVAO RODRIGO CHIQUETO e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PREJULGADO N.° 28 AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. ALTERAÇÃO DE REGIME POR LEI MUNICIPAL. NUANCES TRATADAS NO PREJULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prazo máximo de filiação ao regime jurídico estatutário para enquadramento nas regras de transição das Emendas Constitucionais n.º 20/98, 41/03 e 47/05.