Detalhes do Acórdão - 3730/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3730

Acórdão

3730/2023

Processo

450505/2022

Data da Sessão

20/11/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Classificação da Decisão

Interessados

GAS COMUNICACAO LTDA, IMAM PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI, JOAO EVARISTO DEBIASI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Secretaria de Estado da Comunicação. Ausência de fundamentos de fato e de direito suficientes para a procedência dos pedidos. Lacuna normativa. Não há evidências de que o procedimento adotado no julgamento técnico tenha infringido os princípios da isonomia e da impessoalidade. Existência de mecanismo adicional de remuneração.  Improcedência das Representações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de 5 (cinco) agências de propaganda para a prestação de serviços de publicidade. Ausência de análise individualizada das propostas e justificativa genérica para as notas atribuídas.