Detalhes do Acórdão - 3783/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3783

Acórdão

3783/2023

Processo

732721/2022

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALDO MARCHINI JUNIOR, ALESSANDRO RENAUX MARCHINI, CESAR RIBEIRO FERREIRA e outros.

Ementa

Recursos de revista. Tomada de contas extraordinária. Alegação de impropriedades na execução de contrato firmado com o Estado. Gerenciamento de frota e manutenção veicular. Arquivamento de inquérito policial em razão da não caracterização de ilícitos. Identidade de fatos. Não caracterização de fraude, direcionamento e superfaturamento. Não pagamento de oficinas credenciadas. Interesse eminentemente privado. Ausência de dano ao erário. Provimento total e parcial dos recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, pelo prazo de 5 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos.