Detalhes do Acórdão - 3781/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3781

Acórdão

3781/2023

Processo

311068/2022

Data da Sessão

04/12/2023

Data de Publicação

14/12/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3123

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BOM

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DE PAULA, MOISES JOSE DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE RIO BOM e outros.

Ementa

Representação da Lei n.° 8.666/93. Pregão Eletrônico. Aquisição de equipamento agrícola – pá carregadeira sobre rodas. Especificação excessiva do maquinário sem justificativa técnica pertinente. Irregularidade na participação de empresa em substituição a outra contra a qual havia sido aplicada sanção de inidoneidade. Procedência, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Especificação excessiva do maquinário sem justificativa técnica.